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Projeto de lei que acaba com aposentadoria especial de deputados do RS é aprovado na CCJProjeto de lei que acaba com aposentadoria especial de deputados do RS é aprovado na CCJ

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Publicado em 07/08/2019, Por G1/RS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (6), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 78/2019, que propõe a extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Ele vai a plenário para ser debatido e votado pelos parlamentares.

O plano atual, aprovado no fim de 2014, prevê que deputados com 35 anos de exercício de mandato e idade mínima de 60 anos têm direito à aposentadoria integral. Para isso, cada um contribui com 13,25% do subsídio mensal, cerca de R$ 2.650, enquanto a Casa entra com outros R$ 5,3 mil. O gasto anual chegaria a R$ 3,498 milhões aos cofres públicos, conforme cálculo feito em 2014, na data de publicação do plano.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consideraram a medida inconstitucional à época da publicação. De acordo com a PGR, a medida feria dois artigos da Constituição, que prevê que todos os ocupantes de cargos temporários sejam contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Rodrigo Janot, então procurador-geral, considerou a aposentadoria "imoral".

Antes da aprovação do Plano de Seguridade Social, cada deputado contribuía para o INSS, como acontece com a maioria dos trabalhadores do país.

O novo projeto de lei aprovado na CCJ ficou cerca de seis meses em tramitação. Se passar pelo plenário, a extinção do atual plano ocorrerá 180 dias a partir da data da publicação da nova legislação.

“É um primeiro passo, mas um passo extremamente importante. É um avanço importante na discussão sobre os privilégios”, afirma a deputada Any Ortiz (PPS), autora do projeto.

(FOTO: VINICIUS REIS/AL-RS)







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