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Lei que proíbe uso de fogos de artifício com estampido já está em vigor em Lagoa VermelhaLei que proíbe uso de fogos de artifício com estampido já está em vigor em Lagoa Vermelha

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Publicado em 27/12/2019, Por Tua Rádio Cacique

Aprovado pela maioria dos vereadores de Lagoa Vermelha, o projeto de lei que proíbe a utilização de fogos de artifício que emitem som forte, já está em vigor no município.

O projeto é de autoria dos parlamentares Ariovaldo Carlos da Silva; José Mario Ceni Barreto; Ranyeri Bozza e Vicente Durigon, todos do PDT.

A punição para o descumprimento da lei é de 102 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), o correspondente a R$ 1.992,63, até 512 UPFs, que equivale a R$ 10.002,22. Os valores variam conforme a quantidade de fogos utilizados.

Os valores foram decididos após uma emenda do plenário, apresentada pela vereadora Ruth Bussolotto, do PP.

Em caso de reincidência, os valores das multas serão dobrados. Além disso, a lei prevê ainda que os valores recolhidos nas penalidades serão utilizados para custeio de programas, que visem a proteção e o bem-estar animal.







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