Envie seu whats:
(54) 99673-0977


NOTÍCIAS

Justiça desobriga Banrisul de conceder antecipação do 13º a professores estaduais negativadosJustiça desobriga Banrisul de conceder antecipação do 13º a professores estaduais negativados

Compartilhe:
Publicado em 22/12/2020, Por Jornal do Comércio

O desembargador Eduardo Kraemer, do Tribunal de Justiça do Estado, suspendeu decisão que obrigava o Banrisul a conceder empréstimos da antecipação do 13º salário a todos os servidores da Educação, mesmo os que tenham pendências financeiras com o banco. O recurso foi movido pelo Banrisul a fim de colocar em xeque a ação coletiva ajuizada pelo Centro dos Professores do Estado (Cpers-Sindicato).

O argumento da entidade representativa dos professores estaduais citava a insuficiência de recursos financeiros no caixa do Estado e o anúncio já realizado pelo Governo do Estado de que não irá pagar o 13º salário dos servidores do Executivo.

Contudo, Kraemer entendeu que não se pode obrigar o banco a conceder crédito ou a arcar com o pagamento da gratificação natalina (como também é conhecido o 13º salário). "Assim, é obrigação do Executivo Estadual o pagamento de indenização ao servidor por eventual descumprimento do prazo de pagamento do décimo terceiro salário".

"Nada há nas leis referidas que imponha ao Banrisul o dever de conceder, independentemente das análises de crédito por si efetuadas, empréstimo referente à gratificação natalina aos servidores estaduais". Ele salienta que as análises de crédito, para além de constituírem exercício regular de direito, encontram-se em consonância com as determinações do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

O Cpers tem prazo de 15 dias para se manifestar judicialmente sobre esta decisão. Procurado pelo reportagem do Jornal do Comércio, o Banrisul disse que "não se manifesta sobre ações judiciais em curso". 

Segue em vigor, no entanto, decisão da Justiça favorável a uma ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) que determinou que o Banrisul conceda antecipação do 13º salário aos servidores que estão negativados. A medida vale também para aqueles que possuem ações ajuizadas contra a instituição bancária. A decisão é da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.

No começo da semana passada, a Defensoria Pública havia enviado ofício ao Banrisul solicitando mais detalhes e recebeu a confirmação de que o banco não concederia o empréstimo. Desde então, o Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu), responsável pela ação, passou a solicitar que os servidores enviassem por e-mail, o quanto antes, um relato sobre a situação, bem como nome e CPF, para tomar as medidas cabíveis.

“Trata-se de uma verba muito importante para os servidores nesse final de ano tão difícil e que, certamente, vai auxiliar no pagamento de dívidas, tributos e obrigações em geral”, comentou o defensor público e dirigente do Nuidecontu, Rafael Pedro Magagnin.

(FOTO: NÍCOLAS CHIDEM/JC)







Podcasts

Ver + ENTREVISTA Miguel Paese | Vereador de Sananduva
JORNAL RSA NEWS Jornal dia 28 de Março de 2024
Programa Pílulas de Felicidade | com Maria Adelaide Programa dia 27 de Março de 2024