O Governo do Município de Sananduva, juntamente com a Promotoria de Justiça da Comarca, promoveu reunião de trabalho sobre construções em APPs - Áreas de Preservação Permanente – Tema 1.010 STJ. A reunião foi realizada na segunda-feira (28) e contou com a presença de representantes dos municípios de Ibiaçá, São João da Urtiga, Paim Filho, além do prefeito Vermelho Pansera, equipe técnica de Sananduva e representante da AMUNOR/ADR.
No evento, a assessora jurídica do Município de Sananduva, Mariana Gomes Vedana, destacou a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que delimitou a área não edificável de no mínimo 30 metros em Áreas de Preservação Permanente, tanto no perímetro rural quanto no perímetro urbano. A promotora de justiça, Claudia Lucia Bonetti, enfatizou que a decisão deve ser cumprida pelos municípios. “A tese firmada pelo STJ foi no sentido de que devem ser respeitados os 30 metros, de acordo com o Código Florestal de 2012, não sendo permitida a modulação de efeitos, visto que este sempre foi o entendimento firmado pelo STJ. Compete aos Municípios apenas restringir mais do que é previsto na legislação”, finalizou a promotora.
Segundo o representante da AMUNOR/ADR, Ilton Nunes dos Santos, a Associação dos Municípios já entrou em contato com parlamentares para análise quanto à possibilidade de alteração no Código Florestal, buscando flexibilização na legislação. Ao final do encontro, foi destacado o trabalho dos fiscais, licenciadores ambientais e responsáveis técnicos para o cumprimento da decisão.
(FOTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANANDUVA)
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