Tendo em vista o forte temporal que atingiu Sananduva na noite de 26 de julho, em que muitas famílias tiveram suas propriedades e residências atingidas, o Governo do Município de Sananduva publicou o Decreto Municipal Nº 7133, de 02 de agosto de 2021, em que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pelo evento adverso tempestade convectiva – granizo COBRADE 1.3.2.1.3, conforme IN/MDR 036/2020.
Através do Decreto, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Também, está autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se às autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas; usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma. Fica autorizado o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
(FOTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANANDUVA)
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