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Sananduva - Poder Executivo inicia estudos para adequação da lei municipal que vai regulamentar as Áreas de Preservação Permanente

Publicado em 05/02/2022, Por Prefeitura Municipal de Sananduva

Foi realizada nesta sexta-feira (04), reunião com os representantes do Governo do Município de Sananduva e da empresa Ambiética Assessoria Ambiental, para elaboração de estudos que visam a alteração da legislação municipal no que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APP).

Em 29 de dezembro de 2021 foi sancionada a Lei Federal nº 14.285, que determina o conceito de áreas urbanas consolidadas, permitindo que lei municipal regulamente nessas regiões faixas marginais de curso d’água natural de forma a adequar a necessidade e a realidade do município.

Os próximos passos vão ser a conclusão dos levantamentos, definições de áreas a serem preservadas, realização de audiências públicas, manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e encaminhamento de projeto de lei ao legislativo municipal.

Participaram da reunião o secretário do Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Getelina, a assessora jurídica, Mariana Gomes Vedana, o engenheiro ambiental, Alan Sauer Camozzato, além de Jackson Müller, responsável técnico empresa Ambiética, que está assessorando o Município na elaboração dos estudos.

(FOTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANANDUVA)