A Unidade Municipal de Cadastramento – UMC Incra de Sananduva comunica os titulares de imóveis rurais, que a Taxa de Serviços Cadastrais relativa ao exercício de 2020 será lançada, e disponibilizada via Internet, no dia 17 de agosto por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.
Para a emissão do CCIR, o titular do imóvel rural deverá acessar por meio do endereço eletrônico www.incra.gov.br e acionar o banner Emissão do CCIR do exercício 2020 ou através da unidade do INCRA de Sananduva.
Caso o imóvel rural possua algum impedimento para a emissão, o CCIR não estará disponível para impressão. A quitação dos valores correspondentes à Taxa de Serviços Cadastrais deverá ser efetuada na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e, para homologação de partilha amigável ou judicial de acordo com os parágrafos 1º e 2º do argo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
(FOTO: ARTE RÁDIO SANANDUVA)
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